Artigos
Notas de quem está do lado de dentro
O que a lei pede e o que resulta no dia a dia de um negócio: horários e férias, horas extra, a primeira contratação, uma visita da ASAE, os hóspedes do alojamento local. Sem teoria de manual.
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15 de novembro de 2026
Multa com o carro da empresa: quem paga e como identificar o condutor
A multa chega em nome da empresa, mas quem responde é quem conduzia. A empresa tem 15 dias úteis para dizer quem era, e para isso precisa de saber quem tinha o carro naquele dia e àquela hora.
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15 de novembro de 2026
Política de cancelamento de marcações: um modelo para copiar
Três frases chegam: até quando se pode cancelar, o que acontece a quem falta, e o que acontece ao sinal. Um modelo para cabeleireiros, estética, clínicas e oficinas, e onde o mostrar para valer.
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15 de novembro de 2026
Sinal ou adiantamento: a diferença, e o que acontece se alguém desistir
O dinheiro que o cliente entrega ao adjudicar só é sinal se isso ficar escrito. Sendo sinal, quem desiste perde-o; se for o negócio a falhar, devolve o dobro. Sem a palavra, é só parte do preço paga mais cedo.
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15 de novembro de 2026
Validade de um orçamento: até quando o preço obriga
Um orçamento enviado é uma proposta que obriga quem o faz. Com prazo de validade, vale até esse dia; sem prazo, a lei dá um muito curto. E depois de o cliente o receber, já não se pode retirar à vontade.
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7 de novembro de 2026
Banco de horas em Portugal: é legal e como funciona
O banco de horas é legal, mas só por convenção coletiva ou por referendo aos trabalhadores. O banco de horas individual, combinado só com cada pessoa, acabou em 2019. Os limites, a compensação e quem pode recusar.
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7 de novembro de 2026
Como fazer um orçamento para um cliente (por escrito e sem discussões)
Um orçamento claro evita a maioria das discussões com clientes. O que pôr nele, como mostrar o preço a um particular, a validade, as alterações a meio do trabalho e porque convém ter a aceitação por escrito.
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7 de novembro de 2026
Ficha de entrega de EPI: o que a lei obriga e como provar a entrega
A empresa tem de dar os EPI de graça, informar, formar e substituí-los quando deixam de proteger. A lei não impõe um modelo de ficha, mas a ficha assinada é a melhor prova. O que pôr nela, quando substituir e um modelo grátis.
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7 de novembro de 2026
Folha de ponto mensal: o que tem de ter e como preencher
A folha de ponto regista a entrada, a saída e os intervalos de cada dia, para se saberem as horas de cada pessoa por dia e por semana. As horas extra têm registo próprio. O que pôr na folha, quem a assina e quanto tempo se guarda.
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7 de novembro de 2026
Formação obrigatória: as 40 horas por ano, como se contam e o que acontece se faltarem
Cada trabalhador tem direito a 40 horas de formação por ano, proporcionais nos contratos a termo de 3 meses ou mais. O que a empresa pode antecipar ou adiar, quando as horas passam a crédito do trabalhador e o que se paga na saída.
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7 de novembro de 2026
Mapa de férias 2027: prazo, o que tem de ter e onde afixar
O mapa de férias faz-se até 15 de abril e fica afixado até 31 de outubro. Tem de dizer quando começam e acabam as férias de cada pessoa. As regras da marcação, o que acontece sem acordo e um modelo grátis.
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7 de novembro de 2026
Mapa de horário de trabalho: o que é obrigatório e onde se afixa
O mapa de horário de trabalho tem oito elementos obrigatórios, afixa-se no local de trabalho e já não se envia à ACT. Com turnos, leva também a escala. Como alterar o horário, com que antecedência, e um modelo grátis.
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7 de novembro de 2026
Plano HACCP para restaurantes: o que a lei pede, na versão simples
Todo o restaurante tem de ter procedimentos baseados nos princípios HACCP, mas a lei admite registos adequados à dimensão do negócio. Os sete princípios explicados para uma cozinha, os registos que fazem sentido e as temperaturas.
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7 de novembro de 2026
Subsídio de Natal: quando se paga e como se calcula (também o proporcional)
O subsídio de Natal vale um mês de retribuição e paga-se até 15 de dezembro. No ano em que a pessoa entra ou sai, ou com o contrato suspenso, é proporcional ao tempo de serviço. Contas com exemplos.
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7 de novembro de 2026
Trabalho por turnos e noturno: as regras para fazer a escala
Quando o horário de funcionamento passa o período normal de trabalho, são precisos turnos. As regras para os organizar, o que é trabalho noturno, quando se paga mais 25% (e quando não, como na restauração) e os menores.
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27 de outubro de 2026
As folgas contam como dias de férias? A conta para quem folga à semana
Os 22 dias de férias são dias úteis, não dias de calendário. Quem folga ao fim de semana e quem folga à segunda e à terça fazem a conta de maneira diferente. Exemplos com datas.
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27 de outubro de 2026
Registo de hóspedes: boletim de alojamento e SIBA, passo a passo
Quem tem de comunicar hóspedes, quais, em quanto tempo, como se faz no SIBA, quanto tempo se guardam os boletins e as coimas por não comunicar.
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22 de outubro de 2026
O registo de ponto é obrigatório? O que diz a lei
Sim, para toda a equipa, incluindo quem está isento de horário. O que o registo tem de ter, onde fica, quanto tempo se guarda e o que acontece sem ele.
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22 de outubro de 2026
Subsídio de refeição é obrigatório? E quanto é isento em 2026
A lei geral não obriga a pagá-lo, mas muitos contratos coletivos obrigam. Os limites isentos de 2026: 6,15 € por dia em dinheiro e 10,455 € em cartão.
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22 de outubro de 2026
Valor por km em viatura própria 2026: 0,40 € sem IRS
0,40 € por km é o limite que não paga IRS. O que acontece acima disso, e o mapa de km que a empresa tem de ter para a despesa contar.
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4 de outubro de 2026
Alojamento local: as obrigações, do SIBA à taxa turística
Comunicar os hóspedes estrangeiros, a placa, o seguro, o equipamento de segurança, o livro de reclamações e a taxa turística.
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4 de outubro de 2026
Como contratar um trabalhador: a lista do primeiro dia
O que tem de estar tratado antes de a pessoa começar, e o que se organiza na primeira semana.
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4 de outubro de 2026
Clientes que faltam: como reduzir as faltas às marcações
Porque é que os clientes faltam, o que resulta para os fazer aparecer — ou avisar a tempo — e o que convém combinar antes.
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4 de outubro de 2026
A quantos dias de férias temos direito? E no 1.º ano
Os 22 dias úteis, a regra do ano de admissão, quem decide quando não há acordo, e o mapa de férias que tem de estar afixado.
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4 de outubro de 2026
Trabalhar ao feriado: quanto se paga e o que diz a lei
Quanto se paga a quem trabalha num feriado (mais 50% ou metade das horas em descanso), com um exemplo de contas, os 13 feriados obrigatórios e o descanso ao domingo.
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4 de outubro de 2026
Horas extra (trabalho suplementar): limites e pagamento
O que conta como trabalho suplementar, quanto se pode fazer por dia e por ano, como se paga — e porque é que se conta dia a dia.
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4 de outubro de 2026
Documentos a afixar na empresa: a lista obrigatória
Do livro de reclamações ao mapa de férias: o que se afixa para os clientes, o que se afixa para a equipa, e onde.
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4 de outubro de 2026
O que a ASAE fiscaliza na restauração e o que ter pronto
Registos de higiene e temperaturas, alergénios, de onde vêm os produtos, preços e livro de reclamações: o que ter pronto num estabelecimento de comida.
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18 de setembro de 2026
Descanso semanal obrigatório e complementar: o que diz a lei
Pelo menos um dia de descanso por semana: quando pode deixar de ser o domingo, o que é o descanso complementar e o erro mais comum ao montar a escala do mês.