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7 de novembro de 2026

Banco de horas em Portugal: é legal e como funciona

O banco de horas é legal, mas só por convenção coletiva ou por referendo aos trabalhadores. O banco de horas individual, combinado só com cada pessoa, acabou em 2019. Os limites, a compensação e quem pode recusar.

Sim, é legal, mas não por simples acordo com cada pessoa. Hoje há duas formas de ter banco de horas: a que vem na convenção coletiva do setor (Código do Trabalho, art. 208.º) e a grupal aprovada em referendo pelos trabalhadores (art. 208.º-B). O banco de horas individual, combinado apenas entre a empresa e cada trabalhador, foi revogado pela Lei n.º 93/2019, a partir de 1 de outubro de 2019.

Como funciona

No banco de horas, a pessoa trabalha mais horas nas semanas de mais trabalho e menos nas de menos, sem que as horas a mais sejam trabalho suplementar. O acréscimo é compensado de uma destas formas, pelo menos (art. 208.º, n.º 4):

  • menos horas de trabalho noutros dias;
  • mais dias de férias;
  • pagamento em dinheiro.

As regras dizem também com que antecedência a empresa avisa que precisa de horas a mais e quando se gozam as horas a menos.

1. Banco de horas por convenção coletiva

Quando a convenção coletiva do setor o prevê (art. 208.º):

  • até 4 horas a mais por dia;
  • até 60 horas por semana;
  • até 200 horas a mais por ano. A convenção pode afastar este limite anual, por um máximo de 12 meses, se o objetivo for evitar despedimentos (n.º 3).

A convenção pode ainda deixar a empresa aplicá-lo a uma equipa, secção ou unidade económica inteira, nas condições do art. 206.º (art. 208.º-B, n.º 1).

2. Banco de horas grupal, por referendo

Sem convenção coletiva que o preveja, a empresa pode propô-lo a uma equipa, secção ou unidade e pô-lo a referendo (art. 208.º-B):

  1. a empresa escreve o projeto: a quem se aplica, por quanto tempo (no máximo 4 anos), a compensação e os avisos;
  2. afixa-o onde estão os mapas de horário e comunica-o aos representantes dos trabalhadores e à ACT, pelo menos 20 dias antes do referendo;
  3. se for aprovado por pelo menos 65% dos trabalhadores abrangidos, aplica-se a todos eles;
  4. com menos de 10 trabalhadores abrangidos, o referendo é feito com a supervisão da ACT;
  5. se não for aprovado, só pode haver novo referendo um ano depois.

Os limites são mais curtos do que na convenção: até 2 horas a mais por dia, 50 horas por semana e 150 horas por ano (n.º 3).

A meio do período, um terço dos trabalhadores pode pedir novo referendo. Se não for aprovado, ou não se fizer em 60 dias, o banco de horas acaba, e as horas em acréscimo têm de ser compensadas nos 60 dias seguintes (n.os 10 e 11).

Quem pode ficar de fora

O banco de horas grupal não se aplica (art. 208.º-B, n.º 13):

  • a quem tenha filho com menos de 3 anos, ou filho com deficiência ou doença crónica, salvo se concordar por escrito;
  • a quem tenha filho entre os 3 e os 6 anos e declare que o outro progenitor trabalha e não pode dar assistência;
  • a quem esteja abrangido por uma convenção coletiva que o proíba.

E as horas a mais sem banco de horas?

Sem banco de horas, nem adaptabilidade, as horas para lá do horário são trabalho suplementar, com os seus limites e acréscimos: veja horas extra (trabalho suplementar).

O que acontece se não se cumprir

Aplicar um horário que viole as regras do banco de horas é uma contraordenação grave (arts. 208.º, n.º 5, e 208.º-B, n.º 14).

O saldo de cada pessoa

O banco de horas só funciona se o saldo de cada pessoa estiver certo: as horas a mais, as a menos e as compensadas. Isso sai do registo de ponto, que é obrigatório de qualquer forma (veja o registo de ponto é obrigatório?).

Confirmado a 7 de novembro de 2026 na versão consolidada do Código do Trabalho no Diário da República (art. 208.º; art. 208.º-A, revogado pela Lei n.º 93/2019; art. 208.º-B, na redação da Lei n.º 13/2023). A convenção coletiva do seu setor diz se há banco de horas e em que termos.