7 de novembro de 2026
Ficha de entrega de EPI: o que a lei obriga e como provar a entrega
A empresa tem de dar os EPI de graça, informar, formar e substituí-los quando deixam de proteger. A lei não impõe um modelo de ficha, mas a ficha assinada é a melhor prova. O que pôr nela, quando substituir e um modelo grátis.
O equipamento de proteção individual (EPI) é dado pela empresa, sem custos para o trabalhador, e a empresa tem também de informar e formar sobre o seu uso. Nenhuma lei impõe um modelo de ficha de entrega, mas uma ficha assinada por quem recebe é a forma mais simples de provar que se cumpriu.
Quando é preciso EPI
O EPI usa-se quando os riscos não podem ser evitados ou suficientemente limitados por proteção coletiva ou pela organização do trabalho (Decreto-Lei n.º 348/93, art. 4.º). Primeiro vem a proteção coletiva (uma guarda, um exaustor, uma máquina mais segura); o EPI vem depois (Lei n.º 102/2009, art. 15.º, n.º 2, alínea j)).
Que EPI para que risco decide a avaliação de riscos da empresa. A Portaria n.º 988/93 tem uma lista de equipamentos e das atividades em que podem ser precisos, que ajuda a fazê-la.
O que a empresa tem de fazer
O Decreto-Lei n.º 348/93 (art. 6.º) obriga o empregador a:
- fornecer o EPI e garantir que funciona bem;
- ter disponível, no local de trabalho, informação sobre cada EPI;
- informar as pessoas dos riscos contra os quais o EPI protege;
- dar formação sobre o seu uso, com exercícios se for preciso.
E sem custos: o empregador suporta todos os encargos com a segurança e saúde no trabalho, sem impor aos trabalhadores quaisquer encargos financeiros (Lei n.º 102/2009, art. 15.º, n.º 12). Descontar uma bota ou uma luva no salário não é permitido.
O EPI também tem de ser adequado ao risco e à pessoa, cumprir as normas de conceção e fabrico e ser de uso pessoal. Só em casos justificados é partilhado, com medidas de higiene (DL 348/93, art. 5.º).
O que o trabalhador tem de fazer
Usar o EPI corretamente, conforme as instruções, conservá-lo e avisar logo de avarias ou defeitos (DL 348/93, art. 8.º; Lei n.º 102/2009, art. 17.º, n.º 1, alínea c)). Não usar o EPI dado pode dar responsabilidade disciplinar (Lei n.º 102/2009, art. 17.º, n.º 5).
O que pôr na ficha de entrega
A ficha prova três coisas: que se entregou, que se informou e que a pessoa se compromete a usar. Uma ficha útil tem:
- o nome da pessoa e a função;
- cada EPI entregue, com o tamanho, a marca ou o modelo e a quantidade;
- a data de entrega;
- a data em que deve ser substituído, quando o fabricante a indica;
- uma frase a dizer que a pessoa recebeu a informação e a formação sobre o uso;
- a assinatura de quem recebe.
Quando se substitui um EPI, regista-se a nova entrega. Assim, numa visita da ACT ou depois de um acidente, há o histórico de cada pessoa.
A ficha tem validade? E o EPI?
A ficha não tem prazo; o EPI sim. As condições de uso, incluindo a duração, dependem da gravidade do risco, da frequência da exposição e do posto de trabalho, e o EPI usa-se segundo as instruções do fabricante (DL 348/93, art. 5.º, n.os 5 e 6). O fabricante indica, quando se aplica, o mês e o ano ou o prazo de validade do EPI ou de algumas peças (Regulamento (UE) 2016/425, anexo II, ponto 1.4, alínea e)). Quando existe, esse prazo vem nas instruções do fabricante: é ele que se passa para a ficha.
O que acontece se não se cumprir
Não cumprir as obrigações gerais de segurança e saúde do art. 15.º da Lei n.º 102/2009, incluindo pôr encargos sobre o trabalhador, é uma contraordenação muito grave (n.º 14).
Um modelo grátis
A ficha de entrega de EPI grátis imprime-se numa A4 ou descarrega-se em Excel, com uma linha por equipamento e o espaço para a assinatura.
Confirmado a 7 de novembro de 2026 no Diário da República (Decreto-Lei n.º 348/93, de 1 de outubro, arts. 4.º a 6.º e 8.º; Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, versão consolidada, arts. 15.º e 17.º; Portaria n.º 988/93) e no EUR-Lex (Regulamento (UE) 2016/425, anexo II).