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Legal

Termos e condições

Última atualização: 15 de novembro de 2026

1. Quem presta o serviço

A DigiVouga, com sede em Aveiro, Portugal, contactável através de geral@digivouga.pt, disponibiliza ferramentas de gestão para negócios, acessíveis no computador e no telemóvel através de uma conta na plataforma: Mapa de Turnos (Escala), Registo de Ponto, Registo de Hóspedes, Controlo de EPI, Controlo HACCP, Orçamentos, Agenda, Registo de Viaturas e Registo de Formação.

As ferramentas destinam-se a negócios, para uso na sua atividade profissional, e não a consumidores. Quem cria a conta declara que o faz em nome de um negócio, para uso profissional.

As subscrições são cobradas pela Paddle (Paddle.com Market Limited, Londres), que actua como vendedor registado (merchant of record): é ela que cobra o valor, aplica os impostos devidos e emite a fatura.

2. A conta e a equipa

Quem cria a conta é o primeiro gerente do negócio. Os gerentes gerem a equipa, as definições, as subscrições e todas as ferramentas; podem convidar outras pessoas como gerentes ou como membros da equipa. Os membros veem apenas o que é seu — os seus turnos, as suas picagens, os seus equipamentos — e o que a ferramenta lhes pede para registar.

O cliente é responsável por manter as palavras-passe em segurança, por quem convida, e por retirar o acesso a quem deixe de trabalhar no negócio.

Aparecer no site, só se quiser. Quem gere uma conta com uma subscrição paga pode autorizar, nas Definições, que o nome e o logótipo do negócio apareçam em digivouga.pt entre os clientes que usam as ferramentas. É opcional: não é condição de nada, não dá descontos nem outra vantagem, e retira-se quando se quiser, saindo do site de imediato e apagando-se o logótipo. O cliente garante que tem direito a usar o logótipo que envia. A DigiVouga vê o nome e o logótipo antes de aparecerem, pode não os publicar ou tirá-los, e não os usa noutros sítios nem para outros fins. Quando a subscrição paga acaba, o nome deixa de aparecer.

O ícone da app. Quem gere uma conta pode fazer o ícone da app instalada com o logótipo do negócio. O ícone é desenhado no navegador (o logótipo não é enviado) e guarda-se só o ícone, que aparece apenas a quem usa essa conta. O cliente garante que tem direito a usar o logótipo.

3. Experiência, subscrição e pagamento

  • Cada negócio tem 7 dias de experiência grátis, a contar da criação da conta, com todas as ferramentas abertas. Não se pedem dados de cartão nem qualquer compromisso: no fim dos 7 dias nada é cobrado, as ferramentas que não tiverem subscrição fecham e os dados ficam guardados. A experiência é uma vez por negócio.
  • Quem subscreve paga no dia em que subscreve. A subscrição de uma ferramenta pode fazer-se durante a experiência ou depois dela, e a primeira cobrança é feita nesse momento; a subscrição não tem período grátis próprio.
  • Cada ferramenta tem uma subscrição própria, mensal ou anual, pelo preço indicado no momento da adesão. Os preços não incluem IVA, que se soma no pagamento à taxa aplicável; com número de IVA válido no VIES aplica-se a autoliquidação. Não há pacotes: o cliente subscreve apenas as ferramentas que quer usar.
  • As subscrições renovam-se automaticamente no fim de cada período, pelo mesmo prazo, até serem canceladas.

4. Cancelamento e reembolsos

Cada subscrição pode ser cancelada a qualquer momento, independentemente das outras, em Negócio → Subscrições → Gerir pagamento. O cancelamento produz efeito no fim do período já pago, e até lá a ferramenta continua disponível.

Antes de pagar, cada negócio tem os 7 dias de experiência grátis do ponto 3, sem dados de cartão. Depois do primeiro pagamento de uma subscrição, o cliente tem 14 dias para pedir o reembolso. As renovações, e as partes de um período já pago, não são reembolsáveis, salvo quando a lei imponha o contrário.

Os pagamentos são processados pela Paddle, que é o vendedor: os pedidos de reembolso fazem-se em paddle.net ou pela ligação que vem no recibo, e são decididos e pagos pela Paddle, nos termos da política de reembolsos da Paddle. Com o reembolso, o acesso à ferramenta termina. Para qualquer dúvida, escreva para geral@digivouga.pt.

5. Pagamentos em atraso

Se um pagamento falhar, a Paddle volta a tentar cobrá-lo e a ferramenta continua disponível entretanto; o cliente é avisado para atualizar o cartão. Se o pagamento não for regularizado, o acesso à ferramenta fica suspenso até o ser. Os dados não se apagam por isso: voltam a estar disponíveis quando a subscrição for regularizada.

6. Alterações de preço e destes termos

Uma alteração de preço é comunicada por email com, pelo menos, 30 dias de antecedência, e aplica-se apenas a partir da renovação seguinte. Alterações relevantes a estes termos são comunicadas da mesma forma. Quem não concordar pode cancelar a subscrição antes de a alteração produzir efeito.

7. Os dados do cliente

Os dados que o cliente guarda nas ferramentas — a sua equipa, as picagens, os hóspedes, os clientes, os registos — pertencem ao cliente, que é o responsável pelo seu tratamento. A DigiVouga trata-os apenas para prestar o serviço, como subcontratante, nos termos do acordo de tratamento de dados (ponto 8) e da política de privacidade.

Exportar. O cliente pode descarregar, a qualquer momento, em ficheiros Excel (.xlsx): a escala, o mapa de férias, as picagens do registo de ponto, as horas extra, os registos de temperatura do HACCP, as viagens e o mapa de km do Registo de Viaturas, as ações e as horas de formação de cada pessoa; e, no Registo de Hóspedes, o ficheiro do SIBA. As restantes ferramentas mostram os dados na plataforma e permitem imprimi-los.

Apagar. O cliente pode apagar a conta e os dados a qualquer momento, nas definições. Antes de o fazer, deve exportar o registo de ponto: a lei obriga o empregador a guardar os registos de tempo de trabalho durante cinco anos, e essa obrigação é do cliente. O mesmo vale para o mapa de km em carro próprio, um documento de contabilidade que o cliente deve guardar dez anos.

8. Acordo de tratamento de dados

Este ponto é o contrato de subcontratação exigido pelo artigo 28.º do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, entre o cliente (responsável pelo tratamento) e a DigiVouga (subcontratante).

  • Objeto e duração. O tratamento dos dados que o cliente guarda nas ferramentas, para lhe prestar o serviço, durante a vigência da conta.
  • Titulares e dados. Os trabalhadores do cliente, os seus hóspedes e os seus clientes; os dados descritos na política de privacidade (identificação e contacto, horários e tempos de trabalho, disponibilidade para trabalhar, equipamento entregue e assinatura, leituras registadas, dados do boletim de alojamento, dados de clientes e marcações, viagens e deslocações com a carta de condução e a morada de quem conduz).
  • Instruções. A DigiVouga trata os dados apenas segundo as instruções do cliente, que são as dadas pelo uso das ferramentas, e não os usa para outros fins.
  • Confidencialidade. Só quem opera o serviço tem acesso aos dados, apenas quando é necessário, e com dever de sigilo.
  • Segurança. Ligação cifrada, dados cifrados em disco, separação entre negócios, acesso por papéis dentro de cada negócio, e cópias de segurança diárias.
  • Subcontratantes ulteriores. O cliente autoriza os indicados na política de privacidade. Uma alteração a essa lista é comunicada com antecedência; se o cliente não concordar, pode cancelar a subscrição.
  • Assistência. A DigiVouga ajuda o cliente a responder aos pedidos de exercício de direitos dos titulares e a cumprir as suas obrigações de segurança.
  • Violações de dados. A DigiVouga informa o cliente sem demora injustificada de qualquer violação de dados pessoais que o afete, com a informação de que disponha, para o cliente poder cumprir o prazo de 72 horas de notificação à autoridade de controlo.
  • Fim do contrato. Ao apagar a conta, os dados são apagados da base de dados. As cópias de segurança já feitas apagam-se no fim dos prazos indicados na política de privacidade.
  • Informação. A DigiVouga disponibiliza ao cliente, a pedido, a informação necessária para demonstrar o cumprimento deste acordo.

9. Utilização aceitável

O cliente compromete-se a usar as ferramentas apenas para a gestão do seu negócio, dentro da lei, e a não tentar aceder a dados de outros negócios nem perturbar o funcionamento da plataforma. O incumprimento grave destas regras permite suspender a conta.

10. Disponibilidade

A plataforma é alojada em infraestrutura de terceiros na União Europeia. Fazemos o possível para a manter sempre disponível, mas não garantimos um funcionamento sem interrupções.

11. O que as ferramentas fazem, e o que não fazem

As ferramentas são auxiliares de gestão: organizam a informação e ajudam a cumprir obrigações legais, mas cada negócio continua responsável pelas suas obrigações — por exemplo, carregar o ficheiro no SIBA, afixar os mapas, ou definir os intervalos de temperatura e o equipamento de proteção adequados. A escala gerada automaticamente é uma proposta: fica em rascunho, segue as regras que o negócio definiu, e cabe ao negócio revê-la, corrigi-la e publicá-la — a escala publicada é do negócio. Os artigos do site são informativos e descrevem o regime geral; o contrato e a convenção coletiva aplicáveis podem prever regras diferentes.

12. Lei aplicável

Aplica-se a lei portuguesa. Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer às entidades de resolução alternativa de litígios competentes.