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7 de novembro de 2026

Formação obrigatória: as 40 horas por ano, como se contam e o que acontece se faltarem

Cada trabalhador tem direito a 40 horas de formação por ano, proporcionais nos contratos a termo de 3 meses ou mais. O que a empresa pode antecipar ou adiar, quando as horas passam a crédito do trabalhador e o que se paga na saída.

Cada trabalhador tem direito, em cada ano, a pelo menos 40 horas de formação contínua (Código do Trabalho, art. 131.º, n.º 2). A obrigação é da empresa e vale para todas, seja qual for a dimensão.

Quem tem direito e a quantas horas

  • Contrato sem termo: 40 horas por ano.
  • Contrato a termo de 3 meses ou mais: um número de horas proporcional à duração do contrato nesse ano (art. 131.º, n.º 2). Um contrato de 6 meses dentro do mesmo ano dá direito a 20 horas.
  • Contrato a termo de menos de 3 meses: a lei não fixa horas mínimas.

Além disso, a empresa tem de dar formação, em cada ano, a pelo menos 10% dos seus trabalhadores (art. 131.º, n.º 5).

Que formação conta

A formação pode ser dada pela própria empresa, por uma entidade formadora certificada ou por um estabelecimento de ensino reconhecido, e dá lugar a certificado (art. 131.º, n.º 3).

A área escolhe-se por acordo. Sem acordo, escolhe a empresa, mas tem de ser a mesma ou afim da atividade da pessoa (art. 133.º, n.º 1).

Também contam para as 40 horas (art. 131.º, n.º 4):

  • as dispensas para aulas e as faltas para provas de quem é trabalhador-estudante;
  • as ausências para um processo de reconhecimento, validação e certificação de competências (RVCC).

Antecipar ou adiar: dois anos para cada lado

A empresa pode antecipar até dois anos a formação ou, se o plano de formação o previr, adiá-la por igual período. A formação dada conta primeiro para a obrigação mais antiga (art. 131.º, n.º 6). No RVCC e na formação de dupla certificação, a antecipação pode ir até cinco anos (n.º 7).

Um exemplo: um curso de 80 horas em 2027 pode cobrir as horas de 2026, se ainda faltarem, e as de 2027; ou as de 2027 e as de 2028, adiantadas.

Se a empresa não der: as horas passam a crédito do trabalhador

As horas que a empresa não assegurar até ao fim dos dois anos seguintes ao vencimento transformam-se em crédito de horas para formação por iniciativa da própria pessoa (art. 132.º, n.º 1). Esse crédito:

  • conta como tempo de serviço e é pago (n.º 2);
  • usa-se avisando a empresa com 10 dias de antecedência (n.º 3);
  • tem de ser numa área ligada à atividade da pessoa, ou em tecnologias de informação e comunicação, segurança e saúde no trabalho ou língua estrangeira (art. 133.º, n.º 2);
  • acaba ao fim de três anos se não for usado (art. 132.º, n.º 6).

Na saída, pagam-se as horas em falta

Quando o contrato acaba, a pessoa tem direito a receber a retribuição das horas de formação que não teve, ou do crédito de horas que tiver nessa data (art. 134.º). É uma conta que se esquece muitas vezes nas contas finais.

O que acontece se não se cumprir

Não dar as horas mínimas a cada pessoa, ou não chegar aos 10% da equipa por ano, é uma contraordenação grave (art. 131.º, n.º 10). As horas de formação de cada pessoa também entram no Relatório Único, entregue todos os anos.

Como se acompanha sem folhas soltas

O difícil não é dar a formação: é saber, para cada pessoa, que horas já contam para que ano, o que foi antecipado e o que está quase a passar a crédito. Com a admissão, o tipo de contrato e as ações de cada pessoa registados, essa conta faz-se sozinha.

Confirmado a 7 de novembro de 2026 na versão consolidada do Código do Trabalho no Diário da República (arts. 131.º, na redação da Lei n.º 93/2019, a 134.º). A convenção coletiva do seu setor pode adaptar estas regras (art. 131.º, n.º 9).