7 de novembro de 2026
Como fazer um orçamento para um cliente (por escrito e sem discussões)
Um orçamento claro evita a maioria das discussões com clientes. O que pôr nele, como mostrar o preço a um particular, a validade, as alterações a meio do trabalho e porque convém ter a aceitação por escrito.
Um orçamento é a proposta de preço que se dá ao cliente antes de fazer o trabalho. A lei não impõe forma escrita para a maior parte dos negócios (Código Civil, art. 219.º), mas um orçamento escrito, com o que inclui e o que não inclui, é o que resolve as discussões no fim.
O que pôr num orçamento
- Quem: a sua empresa (nome, NIF, contactos) e o cliente.
- Número e data, para se saber de que orçamento se fala.
- O quê: cada trabalho ou produto numa linha, com a quantidade, o preço unitário e o total da linha.
- O que não está incluído: materiais que o cliente fornece, licenças, transporte, remoção de entulho. É aqui que nascem a maioria das discussões.
- O IVA: a taxa e o valor, e o total com IVA.
- A validade: até quando o preço vale (15 ou 30 dias, por exemplo).
- O prazo de execução ou de entrega.
- As condições de pagamento: sinal, prestações, prazo.
- Como aceitar: assinatura, resposta por email, ou outra forma combinada.
A um particular, o preço com IVA
Quando o cliente é um consumidor, os preços que se lhe indicam têm de incluir todos os impostos, taxas e encargos, para ele saber o montante exato que vai pagar (Decreto-Lei n.º 138/90, art. 1.º, n.º 6, que o art. 10.º estende aos serviços). Dar a um particular um preço “mais IVA” sem o total final é pedir uma discussão.
A uma empresa, é comum orçamentar sem IVA, porque ela o deduz. Mesmo assim, convém mostrar o total.
Serviços à hora e deslocações
Nos serviços cobrados à hora, à tarefa ou à percentagem, o preço tem de dizer o critério usado, e as taxas de deslocação ou outras fixadas antes têm de aparecer à parte (DL 138/90, art. 10.º, n.º 3). Um orçamento “20 €/hora + deslocação 15 €” cumpre; “depende” não cumpre.
Aceitação por escrito
O contrato pode valer sem papel (art. 219.º), mas, se houver desacordo, é preciso provar o que se combinou. Por isso, convém ter a aceitação do cliente por escrito: a assinatura no orçamento, ou um email ou uma mensagem a dizer que aceita aquele orçamento, com o número e a data.
Alterações a meio do trabalho
Numa obra ou numa reparação (um contrato de empreitada, Código Civil, art. 1207.º), as alterações têm regras próprias:
- o prestador não pode alterar o que foi combinado sem autorização do cliente. Se o fizer, a obra conta como defeituosa (art. 1214.º, n.os 1 e 2);
- com um preço global, se a autorização para a alteração não for dada por escrito com o aumento de preço, o prestador só pode pedir o enriquecimento do cliente, e não o preço que quiser (art. 1214.º, n.º 3);
- o cliente pode pedir alterações até um quinto do preço combinado, sem mudar a natureza da obra, e o prestador tem direito a mais preço e mais prazo (art. 1216.º, n.os 1 e 2).
Por isso, uma alteração pedida a meio do trabalho deve ter um orçamento próprio, aceite por escrito, antes de se fazer.
O orçamento não é uma fatura
O orçamento é uma proposta, e não substitui a fatura: essa emite-se depois, quando se vende ou se presta o serviço.
Um modelo grátis
O modelo de orçamento grátis imprime-se numa A4 ou descarrega-se em Excel, com as linhas, o IVA e a validade. Para não perder clientes que não aparecem, veja também como reduzir as faltas às marcações.
Confirmado a 7 de novembro de 2026 no Diário da República: Código Civil, versão consolidada (arts. 219.º, 1207.º, 1214.º e 1216.º); Decreto-Lei n.º 138/90, versão consolidada (arts. 1.º e 10.º). Alguns setores (obras com alvará, por exemplo) têm regras próprias sobre os contratos.