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15 de novembro de 2026

Multa com o carro da empresa: quem paga e como identificar o condutor

A multa chega em nome da empresa, mas quem responde é quem conduzia. A empresa tem 15 dias úteis para dizer quem era, e para isso precisa de saber quem tinha o carro naquele dia e àquela hora.

A carta chega semanas depois: excesso de velocidade, num dia de semana, com a carrinha da empresa. Vem em nome da empresa, porque é ela a dona do veículo. A pergunta seguinte é sempre a mesma: quem ia a conduzir?

Quem responde pela infração

Pelas infrações que têm a ver com a condução (velocidade, sinal vermelho, telemóvel), responde o condutor. A empresa, como titular do documento do veículo, só responde por elas quando não for possível identificar o condutor (Código da Estrada, art. 135.º, n.º 3).

Já as infrações que têm a ver com as condições do veículo para circular (a inspeção em dia, por exemplo) são de quem é o titular: a empresa.

15 dias úteis para identificar o condutor

Quando o agente não identifica o condutor no momento (um radar, por exemplo) e o veículo é de uma pessoa coletiva, a empresa é notificada para, em 15 dias úteis, identificar quem conduzia (art. 171.º, n.os 5 e 6).

A identificação tem de trazer todos estes elementos (art. 171.º, n.º 1):

  • nome completo;
  • domicílio fiscal;
  • número do documento de identificação, com a data e quem o emitiu, e o número de contribuinte;
  • número da carta de condução e quem a emitiu.

Feita a identificação, o processo contra a empresa fica suspenso e abre-se outro contra a pessoa identificada (art. 171.º, n.º 3).

Se a empresa não identificar

  • o processo corre contra a empresa (art. 171.º, n.os 5 e 6);
  • e não responder à notificação é, só por si, outra infração, punida nos termos do art. 4.º, n.º 2, do Código da Estrada (art. 171.º, n.º 8).

Se o carro for de aluguer de longa duração, renting ou leasing, a locadora identifica a empresa que o tem, e é essa empresa que passa a ter de identificar o condutor (art. 171.º, n.º 7).

E se alguém levou o carro sem autorização?

A responsabilidade da empresa cessa se ela provar que o condutor usou o veículo abusivamente, ou contra as ordens e os termos da autorização que tinha (art. 135.º, n.º 4). A palavra que conta é “provar”: é preciso ter escrito quem podia usar o carro, quando, e para quê.

O problema prático: lembrar-se

A notificação refere um dia e uma hora de há várias semanas. Numa empresa onde o mesmo carro passa por três ou quatro pessoas, ninguém se lembra — e os 15 dias úteis passam depressa.

O que resolve é um registo de quem levanta e devolve cada viatura, com a data, a hora e os quilómetros, feito na altura e não de memória. E ter já guardados os dados que a identificação pede: o número de contribuinte e o da carta de cada pessoa que conduz.

Para as deslocações em carro próprio, há um modelo grátis de mapa de km; o valor que se pode pagar sem IRS está em valor por km em viatura própria.

Confirmado a 15 de novembro de 2026 na versão consolidada do Código da Estrada publicada pela Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa (arts. 135.º e 171.º). Este artigo não trata dos prazos e meios de defesa de cada processo: esses vêm na própria notificação.


Fontes: Código da Estrada, art. 171.º; Código da Estrada, art. 135.º.