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7 de novembro de 2026

Folha de ponto mensal: o que tem de ter e como preencher

A folha de ponto regista a entrada, a saída e os intervalos de cada dia, para se saberem as horas de cada pessoa por dia e por semana. As horas extra têm registo próprio. O que pôr na folha, quem a assina e quanto tempo se guarda.

A folha de ponto é a forma mais simples de cumprir o registo dos tempos de trabalho, que é obrigatório para toda a equipa, incluindo quem está isento de horário (Código do Trabalho, art. 202.º, n.º 1). A lei não impõe um modelo de folha, mas diz o que o registo tem de mostrar.

O que a folha tem de ter

Para cada pessoa e cada dia (art. 202.º, n.º 2):

  • a hora de início do trabalho;
  • a hora de fim;
  • as interrupções ou intervalos que não contam como trabalho (o almoço, por exemplo).

Com isto têm de se poder somar as horas de cada pessoa, por dia e por semana. Também têm de aparecer as horas feitas a mais para compensar faltas, quando a convenção coletiva o permite (art. 257.º, n.º 1, alínea b)).

Uma folha mensal que funcione tem, no topo, o nome da empresa, o nome da pessoa e o mês; depois, uma linha por dia, com a entrada, o início e o fim do intervalo, a saída e as horas do dia; e, no fim, o total do mês.

Onde fica e quanto tempo se guarda

  • Num local acessível, de forma que se possa consultar logo (art. 202.º, n.º 1): numa inspeção, tem de estar pronta a mostrar.
  • Durante cinco anos (n.º 4).

Quem trabalha fora da empresa

Quem trabalha no exterior (um técnico, um motorista) vê e confirma o registo logo que regressa, ou envia-o confirmado. A empresa tem de o ter até 15 dias depois do trabalho (art. 202.º, n.º 3).

As horas extra têm registo próprio

O trabalho suplementar regista-se à parte, com a hora em que começa e a hora em que acaba, anotadas antes e logo depois (art. 231.º, n.º 1). O registo indica também o motivo das horas extra e os descansos compensatórios gozados (n.º 4), e a pessoa confirma-o logo a seguir, quando não é ela a preenchê-lo (n.º 2).

Este registo:

  • pode estar em papel adaptado ao sistema de ponto da empresa, mas tem de se poder consultar e imprimir logo, sempre atualizado e sem emendas ou rasuras por ressalvar (n.º 6);
  • se faltar, dá à pessoa direito a duas horas de trabalho suplementar por cada dia em que trabalhou fora do horário (n.º 5).

O que acontece se não houver registo

Não ter o registo dos tempos de trabalho, ou não o guardar cinco anos, é uma contraordenação grave (art. 202.º, n.º 5). No registo das horas extra, também é grave faltar o registo, a confirmação ou o motivo (art. 231.º, n.º 9).

Do papel para o telemóvel

A folha em papel serve, mas depende de alguém a preencher todos os dias e de a somar no fim do mês. O registo de tempos de trabalho grátis imprime-se numa A4 ou descarrega-se em Excel, com uma folha por pessoa e por mês. Para o resto da obrigação, veja o registo de ponto é obrigatório?.

Confirmado a 7 de novembro de 2026 na versão consolidada do Código do Trabalho no Diário da República (arts. 202.º, 231.º e 257.º).