15 de novembro de 2026
Sinal ou adiantamento: a diferença, e o que acontece se alguém desistir
O dinheiro que o cliente entrega ao adjudicar só é sinal se isso ficar escrito. Sendo sinal, quem desiste perde-o; se for o negócio a falhar, devolve o dobro. Sem a palavra, é só parte do preço paga mais cedo.
“Dê-me 30% para encomendar o material.” Quase todos os negócios pedem um valor à cabeça. O que poucos escrevem é o que esse valor é — e é isso que decide o que acontece quando alguém desiste.
Por omissão, é um adiantamento
Se nada for dito, o dinheiro que o cliente entrega ao fechar o negócio é antecipação do pagamento: uma parte do preço paga mais cedo. Só é sinal se as partes lhe quiserem dar esse carácter (Código Civil, art. 440.º).
A diferença vê-se quando o negócio não avança. Um adiantamento é preço: se o trabalho não se faz, discute-se quanto cada um deve ao outro, caso a caso. Um sinal tem a consequência marcada na lei.
Se for sinal
Havendo sinal (art. 442.º):
- se tudo correr bem, o sinal desconta-se no preço (n.º 1);
- se o cliente não cumprir, por causa que lhe seja imputável, o negócio pode ficar com o sinal (n.º 2);
- se for o negócio a não cumprir, o cliente pode exigir o dobro do que entregou (n.º 2);
- e, salvo acordo em contrário, não há outra indemnização além dessa (n.º 4).
O sinal funciona, portanto, para os dois lados: protege de quem desiste, e custa caro a quem aceita o sinal e depois não aparece para fazer o trabalho.
O que escrever no orçamento
- A palavra “sinal”, se é isso que se quer: “Com a adjudicação é pago um sinal de 30% (450 €).” Sem ela, o valor é um adiantamento.
- O valor ou a percentagem, e quando se paga o resto.
- Para que serve, quando for o caso: “para encomenda de material feito por medida”.
- O que conta como desistência: até quando o cliente pode cancelar sem perder o sinal, se o quiser permitir.
Quanto pedir
A lei não fixa um valor. O que faz sentido é o sinal cobrir o que se perde se o cliente desistir: material encomendado por medida, um dia reservado que já não se vende a outro. Um sinal muito acima disso afasta clientes e dá discussões.
Passar recibo e guardar a aceitação
O sinal entrega-se contra um documento que diga o que é e a que orçamento respeita, e a aceitação do orçamento guarda-se por escrito, com a data. O documento fiscal a emitir pelo valor recebido é assunto para confirmar com o contabilista.
Sobre o prazo em que o preço obriga, veja a validade de um orçamento; o modelo de orçamento grátis tem a linha das condições de pagamento.
Confirmado a 15 de novembro de 2026 na versão consolidada do Código Civil publicada pela Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa (arts. 440.º e 442.º). Na compra e venda de imóveis e nas vendas a consumidores há regras próprias que este artigo não trata.