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Dias de férias na função pública

Quantos dias de férias tem quem trabalha na Administração Pública: 22 dias úteis e mais um por cada 10 anos de serviço, pela Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.

Completos a 1 de janeiro desse ano, com qualquer vínculo de emprego público, seguidos ou não.

Escreva os anos de serviço.

A regra

Na Administração Pública, o período anual de férias é de 22 dias úteis, que se vencem a 1 de janeiro (Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, art. 126.º, n.º 2 e 3). A esse período acresce um dia útil por cada 10 anos de serviço efetivamente prestado (n.º 4). São dias úteis os de segunda a sexta-feira, sem os feriados, e as férias não podem começar num dia de descanso semanal (n.º 6).

Anos de serviçoDias de férias
Menos de 1022
De 10 a 1923
De 20 a 2924
De 30 a 3925
40 ou mais26

Para quem trabalha numa empresa privada, a conta é a do Código do Trabalho: a calculadora de dias de férias faz essa.

Perguntas frequentes

Quantos dias de férias tem um funcionário público?

22 dias úteis por ano, que se vencem a 1 de janeiro, e mais um dia útil por cada 10 anos de serviço efetivamente prestado (LTFP, art. 126.º, n.º 2 a 4).

Há um máximo de dias de férias por antiguidade?

O art. 126.º não põe limite: com 30 anos de serviço são 25 dias, com 40 anos são 26. Os sistemas de recompensa do desempenho, previstos na lei ou num instrumento coletivo, podem acrescentar mais (n.º 5).

Que tempo de serviço conta para o dia a mais?

O serviço efetivamente prestado com um vínculo de emprego público (contrato em funções públicas, nomeação ou comissão de serviço), mesmo que não tenha sido seguido. É o entendimento da administração regional dos Açores na circular DROAP n.º 34/2016.

E no primeiro ano?

As férias regem-se pelo Código do Trabalho, com as especificidades da LTFP (art. 126.º, n.º 1). No ano da entrada, são 2 dias úteis por mês de contrato até 31 de dezembro, no máximo 20 (art. 239.º do Código do Trabalho).

Os professores têm as mesmas férias?

O direito é o mesmo da LTFP. Quando as gozam depende do calendário escolar e do serviço da escola; a calculadora conta só o número de dias.

Fontes

Informação geral, confirmada nas fontes oficiais a 29 de outubro de 2026.