Legal

Termos e condições

Última actualização: 18 de setembro de 2026

1. Quem vende

Os produtos apresentados neste site são criados e disponibilizados pela DigiVouga, com sede em Aveiro, Portugal, contactável através de [email protected].

A venda e o processamento de pagamentos são efectuados pela Lemon Squeezy, que actua como vendedor registado (merchant of record). É a Lemon Squeezy que cobra o valor, aplica os impostos devidos e emite a factura de cada compra.

2. O que é vendido

Produtos digitais — folhas de cálculo e programas — entregues por descarregamento após o pagamento. Não há envio de bens físicos.

3. Entrega

A entrega é feita por email imediatamente após a confirmação do pagamento. Se não receber o ficheiro, verifique a pasta de correio não desejado e contacte-nos.

4. Direito de livre resolução

Nos termos da legislação portuguesa aplicável à venda de conteúdos digitais, ao concluir a compra e aceder ao descarregamento imediato o consumidor dá o seu consentimento prévio expresso para o início da execução do contrato e reconhece que, com isso, perde o direito de livre resolução de 14 dias.

Se um produto não funcionar como descrito, contacte-nos: procuramos resolver ou devolvemos o valor pago.

5. Licença de utilização

A compra dá direito a utilizar o produto no seu negócio, sem limite de tempo. Não é permitido revender, redistribuir nem publicar o ficheiro, alterado ou não.

6. Limitação de responsabilidade

As ferramentas são auxiliares de gestão. Não substituem aconselhamento jurídico, contabilístico ou laboral, nem garantem conformidade com obrigações legais aplicáveis ao seu negócio. A responsabilidade pela utilização e pelos dados introduzidos é do utilizador.

7. Lei aplicável

Aplica-se a lei portuguesa. Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer às entidades de resolução alternativa de litígios competentes.

Este texto é um ponto de partida e deve ser revisto por um jurista antes de o site entrar em funcionamento.